SAPL - Câmara Municipal de Acari

Estabelece a equiparação entre os portadores de doenças renais crônicas e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Para os fins desta Lei, considera-se doença renal crônica a lesão renal e perda progressiva e irreversível da função dos rins (glomerular, tubular e endócrina).

Art. 2º.

Os portadores de doença renal crônica ficam equiparados às pessoas com deficiência e serão amparados pela Lei nº 13.146/2015 para todos os seus fins, inclusive para o preenchimento do percentual legal de vagas de trabalho destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.

Parágrafo único

Para fins de comprovação da doença renal crônica, deverão ser apresentados documentos emitidos por órgãos e profissionais competentes para atestar e reconhecer a doença.

Art. 3º.

O Poder Executivo regulamentará o que for necessário para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acari/RN, 06 de outubro de 2023.

FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-MUN nº 1.312, de 06 de outubro de 2023