Norma Jurídica
Lei Ordinária
1213
2021
10 de Novembro de 2021
Limita a utilização de nomes de cidadãos na denominação de espaços públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei:
A homenagem prestada a cidadãos falecidos mediante a denominação de logradouros ou prédios públicos com seus respectivos nomes fica limitada a uma vez, sendo possível a utilização de determinado nome em apenas um espaço público.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari-RN, 10 de novembro de 2021.
FERNANDO ANTONIO BEZERRAPrefeito Municipal
