Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026

Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Município de Acari, disciplina sua organização, funcionamento, autonomia, princípios, competências e carreira própria, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 18/05/2026

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