Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 12 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Executivo nº 12 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) que especifica, reconhece posse mansa e pacífica de área urbana e dá outras providências.
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