Matéria: Projeto de Lei - Poder Executivo nº 27 de 2025
Ementa: Institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – COSIP, no âmbito do Município de Acari/RN, e dá outras providências.