Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários no âmbito da Fazenda Pública Municipal de Acari e dá outras providências. - |
Matéria lida |