Matéria: Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 19 de 2024
Ementa: Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN, e dá outras providências.