Matéria: EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2024
Ementa: Ao Projeto de Lei n° 28/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar regime especial de tributação e pactuar autorização administrativa de uso de bem público municipal com os atuais permissionários ocupantes dos quiosques da Praça da Alimentação Elizeu Vitoriano da Silva no Município de Acari, e dá outras providências.”.