Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos do Município de Acari-RN, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, e dá outras providências.