Matéria: Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 17 de 2023
Ementa: Autoriza a redução da reserva não edificável, ao longo da BR-427 e da RN-288 na área urbana do Município de Acari, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de domínio público, abertura de rua lateral e dá outras providências.