Matéria: EMENDA ADITIVA nº 8 de 2023
Ementa: Ao Projeto de Lei n° 20/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022”.