Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Apresentado no Plenário | 31/01/2023 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Institui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências. - Projeto de Lei - Poder Executivo nº 1 de 2023 | Apresentado no Plenário | 31/01/2023 - |
Aprovado |