Projeto de Lei - Poder Executivo nº 39 de 2022 - Aprovado - 19/12/2022 (RIC)

Relatoria

Comissão

CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação

Matéria

Projeto de Lei - Poder Executivo nº 39 de 2022

Data Designação

19/12/2022

Data Destituição

 

Parlamentar

RIC

Motivo Fim Relatoria

Aprovado