Projeto de Lei - Poder Executivo nº 38 de 2022 - Aprovado - 06/12/2022 (RIC)
Relatoria
Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 38 de 2022
Data Designação
06/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
RIC
Motivo Fim Relatoria
Aprovado