Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 6 de 2023 - 03/04/2023 (RIC)
Relatoria
Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 6 de 2023
Data Designação
03/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
RIC
Motivo Fim Relatoria