Projeto de Lei - Poder Executivo nº 6 de 2026 - Aprovado - 11/05/2026 (RIC)
Relatoria
Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 6 de 2026
Data Designação
11/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
RIC
Motivo Fim Relatoria
Aprovado