Projeto de Lei - Poder Executivo nº 4 de 2026 - Aprovado - 27/04/2026 (RIC)
Relatoria
Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 4 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
RIC
Motivo Fim Relatoria
Aprovado