Projeto de Lei - Poder Executivo nº 3 de 2026 - Aprovado - 03/03/2026 (IARA)
Relatoria
Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 3 de 2026
Data Designação
03/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
IARA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado