Projeto de Lei - Poder Executivo nº 29 de 2022 - Aprovado - 29/08/2022 (RIC)
Relatoria
Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 29 de 2022
Data Designação
29/08/2022
Data Destituição
Parlamentar
RIC
Motivo Fim Relatoria
Aprovado