Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/27/acari_-_contrato_de_concessao_no_001-2004_caern.pdf da norma Lei Ordinária-MUN nº 795, de 29 de março de 2004 (Lei Ordinária-MUN nº 795, de 29 de março de 2004)
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Assunto do Anexo
Contrato de Concessão.
Norma Juridica
Lei Ordinária-MUN nº 795, de 29 de março de 2004