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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-MUN nº 982, de 22 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

982

2013

22 de Abril de 2013

Denomina Nomes pra Logradouros de Loteamento, e dá outras providências.

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Denomina Nomes pra Logradouros de Loteamento, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições legais;

    Faço saber que o Poder Legislativo Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica denominado de Ruas: Francisco José Espínola, Raimundo Dantas Cortês, Luiz Gonzaga de Medeiros (Luiz Marico), Hugo Vinício de oliveira e Joana D’arc Dantas, o loteamento localizado por trás do Posto das Cordilheiras, logo após o Conjunto Habitacional Novo Acari.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Gabinete do Prefeito, Acari/RN, 22 de abril de 2013.

          ISAÍAS DE MEDEIROS CABRAL
          Prefeito Municipal