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Lei Ordinária-MUN nº 1.153, de 12 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1153

2020

12 de Fevereiro de 2020

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.

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Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 610.646,84(seiscentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

      02.04.04.122.0004.0013.2006 FONTEMANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
      ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
      30000000 Despesas Correntes
      31000000 Pessoal e Encargos Sociais
      31900000  Aplicações Diretas
      31901300 19900000Obrigações PatronaisR$ 610.646,84
      TOTAL R$ 610.646,84
        Art. 2º. 

        Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir discriminada:

          I – 

          O superávit financeiro na fonte de Recursos 19900000 (Outros Recursos Vinculados) relativo aos recursos da Cessão Onerosa do Petróleo no valor total de R$ 610.646,84(seiscentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

               

              Acari/ RN, 12 de fevereiro de 2020.

              ISAÍAS MEDEIROS CABRAL
              Prefeito Municipal