Lei Ordinária-MUN nº 199, de 22 de maio de 1961
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Ministério da Aeronáutica Nacional o Campo de Pouso de Belém, cujo terreno mede 306.650 m², e fora desapropriado pela Prefeitura conforme Lei nº 89, de 16 de fevereiro de 1959.
Art. 2º.
O Município, representado pelo seu Prefeito, passará escritura pública de doação ao referido Ministério, na forma da lei, o qual ficará com direito de posse sobre os aludidos campo e terreno, bem como a tudo que nele se encontra.
Art. 3º.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.