Lei Ordinária-MUN nº 1.109, de 12 de setembro de 2018
Art. 1º.
Em conformidade com o art. 3º, Parágrafo Único, da Lei
Municipal nº 1.082/2017, revisa-se o Plano Plurianual, na forma dos
Anexos desta Lei, para o quadriênio2018 – 2021, estabelecendo as
diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
despesas relativas aos programas de duração continuada, em
consonância com as modificações apresentadas na Portaria nº 549, de
07 de Agosto de 2018, do Tesouro Nacional.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.