Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Encaminhado ao Gabinete da Presidência | 09/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Gabinete da Presidência
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto aprovado e encaminhado para promulgação.