Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Arquivado | 04/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Diretoria Geral - DG
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Decreto Legislativo promulgado e encaminhado para o arquivo.