Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Encaminhado ao Gabinete da Presidência | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Gabinete da Presidência
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto aprovado e encaminhado ao Gabinete da Presidência para promulgação.