Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Encaminhado ao Gabinete da Presidência | 20/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
20/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Gabinete da Presidência
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada e encaminhada ao Gabinete da Presidência para promulgação.