Projeto de Lei - Poder Executivo nº 9 de 2023 - 17/04/2023 (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 9 de 2023)

Relatoria

Comissão

CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação

Matéria

Projeto de Lei - Poder Executivo nº 9 de 2023

Data Designação

17/04/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

RIC

Motivo Fim Relatoria