Projeto de Lei - Poder Executivo nº 1 de 2026 - Aprovado - 23/02/2026 (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 1 de 2026
Data Designação
23/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
DIOGO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado