Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 16 de 2025 - Aprovado - 08/12/2025 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 16 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 16 de 2025
Data Designação
08/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
DIOGO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado