Projeto de Lei - Poder Executivo nº 40 de 2022 - Aprovado - 13/02/2023 (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 40 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 40 de 2022
Data Designação
13/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
RIC
Motivo Fim Relatoria
Aprovado