Projeto de Lei - Poder Executivo nº 12 de 2023 - 05/06/2023 (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 12 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Matéria
Projeto de Lei - Poder Executivo nº 12 de 2023
Data Designação
05/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
RIC
Motivo Fim Relatoria