Anexo - Nota Técnica SEI nº 3241/2023/MF de 24/10/2023 por Secretaria do Tesouro Nacional (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 26 de 2023)

Informações para registro das receitas orçamentárias recebidas por estados, Distrito Federal e municípios em cumprimento à obrigação de transferência direta realizada pela União aos beneficiários do FPE e do FPM, disciplinada nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.