Anexo - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO de 14/07/2025 por Maria das Vitorias Pereira Contadora - CRC-RN 005231/O (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Data
14/07/2025
Autor
Maria das Vitorias Pereira Contadora - CRC-RN 005231/O
Ementa
Este documento visa atender à exigência prevista no art. 14, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, quanto à demonstração do impacto orçamentário-financeiro da proposição legislativa que institui mecanismos de transação de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Acari/RN, referente aos exercícios de 2020 a 2024.
Indexação