Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA | Anexo | 25/06/2025 | FERNANDO ANTONIO BEZERRA - Prefeito Municipal | 1_declaracao_de_adequacao_orcamentaria_e_financeira1.pdf |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | Anexo | 25/06/2025 | Maria das Vitorias Pereira - Contadora CRC-RN 005231/O | pl_13-2025_-_impacto_financeiro.pdf |