{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 5570, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 7 de 2025", "autor": "Fernando Ant\u00f4nio Bezerra - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios no \u00e2mbito da Fazenda P\u00fablica Municipal de Acari e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Inclu\u00eddo na Ordem do Dia"}]}