{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "5794", "ano": "2004", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLPE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei - Poder Executivo", "autoria": "Juarez Bezerra de Medeiros", "texto_original": "http://sapl.acari.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2004/5794/projeto_de_lei_-_concessao_caern.pdf", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar \u00e0 COMPANHIA DE \u00c1GUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, sob o regime concess\u00e3o de que trata o Art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as Leis Federais ns. 8.987, de 13 de fevereiro e 9.074, de 07 de julho, ambas de 1995, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos locais de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio."}]}