{"id":1,"__str__":"CCLJFT - Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Or\u00e7amento, Finan\u00e7a e Tributa\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Or\u00e7amento, Finan\u00e7a e Tributa\u00e7\u00e3o","sigla":"CCLJFT","data_criacao":"2009-01-02","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(84) 3433-2207","endereco_secretaria":"Rua Tomaz de Ara\u00fajo, 05, Centro, Acari/RN","telefone_secretaria":"(84) 3433-2207","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"09:00","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es Vereador Paulo Dantas","finalidade":"De acordo com o art. 81, inciso I, do Regimento Interno, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Or\u00e7amento, Finan\u00e7a e Tributa\u00e7\u00e3o:\r\n\r\na) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e l\u00f3gico, de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitarem pela C\u00e2mara;\r\nb) desincumbir-se de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento;\r\nc) decidir sobre a oportunidade e conveni\u00eancia dos pedidos de tramita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia especial, sendo definitiva a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o a respeito;\r\nd) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias ao or\u00e7amento e aos cr\u00e9ditos adicionais;\r\ne) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Org\u00e2nica, e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nf) receber as emendas \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio e sobre elas emitir parecer para posterior aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\r\ng) elaborar a reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nh) opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos, d\u00edvida p\u00fablica e outras que, direta ou indiretamente,\r\nalterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio e acarretem responsabilidades para o er\u00e1rio municipal;\r\ni) obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo de particulares;\r\nj) examinar e emitir parecer sobre os pareceres pr\u00e9vios do Tribunal de Contas do Estado, relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara;\r\nk) examinar e emitir parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, o subs\u00eddio do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Secret\u00e1rios, Procurador Geral, e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara;\r\nl) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio;\r\nm) admissibilidade de Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nn) assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento;\r\no) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta e as fun\u00e7\u00f5es essenciais da mesma administra\u00e7\u00e3o;\r\np) mat\u00e9rias relativas ao Direito P\u00fablico Municipal;\r\nq) conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nr) vetos e revoga\u00e7\u00f5es de Leis, Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos.","email":"cma@acari.rn.leg.br","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}